A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que altera o Anexo II da Lei nº 4.563, de 10 de outubro de 2007, responsável por estabelecer diretrizes para o Plano de Reclassificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Legislativo municipal.
A proposta prevê a criação de cinco novos cargos efetivos no quadro da Câmara: um cargo de recepcionista e quatro cargos de vigia. As funções passam a integrar o Grupo Ocupacional de Cargos Efetivos I – Atividades de Apoio Geral Legislativo (AGL), no nível de qualificação III, Subgrupo III.
De acordo com a matéria aprovada pelos vereadores, a alteração atende a uma recomendação do Ministério Público, adequando a estrutura de pessoal da Câmara às necessidades apontadas pelo órgão.
A criação dos cargos será incorporada ao quadro efetivo do Legislativo campinense, seguindo as regras estabelecidas no Plano de Reclassificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Casa.
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