Saulo Noronha propõe lei que garante acompanhante para mulheres e idosos em unidades de saúde de Campina Grande

O vereador Saulo Noronha apresentou, na Câmara Municipal de Campina Grande, um Projeto de Lei que assegura às mulheres e às pessoas idosas o direito de se fazerem acompanhar por alguém de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas e privadas do município. A proposta, protocolada no último dia 28 de abril de 2025, visa garantir maior segurança, acolhimento e respeito durante o atendimento a esses públicos, considerados em situação de maior vulnerabilidade.

Pelo texto do projeto, terão direito ao acompanhante todas as mulheres e pessoas com 60 anos ou mais, independentemente do tipo de serviço de saúde utilizado. A solicitação poderá ser feita de forma verbal ou por escrito, e deverá ser registrada formalmente no setor de recepção da unidade de saúde. A medida também impõe que os estabelecimentos deem ampla publicidade ao direito assegurado, com cartazes visíveis e comunicação digital acessível aos usuários.

“Trata-se de um direito humano, previsto na Constituição e respaldado por leis federais, como a Lei 14.737/2023 e o Estatuto da Pessoa Idosa. Nossa proposta busca garantir que esse direito seja plenamente efetivado no município de Campina Grande”, justificou o vereador Saulo Noronha.

A proposta também estabelece penalidades para o descumprimento da norma. Servidores públicos poderão ser responsabilizados conforme a legislação administrativa municipal, e unidades privadas estarão sujeitas a sanções que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias após a publicação da lei.