O consumidor paraibano em breve poderá usufruir de um Projeto de Lei, cuja autoria é do deputado estadual Felipe Leitão (DEM), que discorre sobre o cancelamento da multa contratual de fidelidade de 12 meses imposta pelas concessionárias de telefonia móvel e fixa, caso o usuário comprove que perdeu o emprego após a adesão do contrato. O dispositivo também é destinado aos serviços de internet e sinal de televisão paga.
A propositura foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba. Agora o projeto segue esta semana para a votação em plenário e, sendo aprovado, será remetido ao governador João Azevêdo (PSB) a fim de sancionar ou não a medida. Para Leitão, o projeto de cunho social e econômico contará com o apoio dos deputados da Casa de Epitácio Pessoa, havendo postura similar do chefe do Executivo paraibano.
“Tenho ampla certeza que o projeto será aprovado no plenário da Casa e sancionado pelo governador, uma vez que resguarda o consumidor desempregado a não ser penalizado por contratos draconianos. Contratos, esses, em que o cliente se vê forçado a assinar algo em situação de fragilidade e, não havendo cláusula para negociação das partes, o usuário do serviço acaba ficando mais endividado”, comentou.
O parlamentar observou a constitucionalidade da matéria, informando que é dever da União e dos Estados legislarem sobre a proteção do consumidor. “Não podemos deixar desprotegidos aqueles que necessitam dos benefícios citados no projeto. E o caso se agrava se o usuário perdeu o emprego. É preciso valer-se da Constituição”, argumentou Leitão.
Assessoria
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