O vereador João Dantas (PSD), líder da bancada governista na Câmara Municipal de Campina Grande, esclareceu na manhã desta quarta-feira (19), que não assinou a emenda que majora o o valor da tarifa mínima do serviço de transporte por aplicativo. A emenda 03/02019 ao projeto que regulamenta o Uber em Campina Grande estabelece que a tarifa não pode ser inferior ao valor equivalente a duas passagens de transporte público coletivo regular do município.
João Dantas afirma que durante vários momentos da votação defendeu que o Projeto de Lei 162/2019 de autoria do Poder Executivo fosse aprovado ipsis litteris (sem alterações no texto) por entender que as emendas dos vereadores seriam inconstitucionais. “Uma Lei municipal não pode se sobrepor a uma legislação federal. Portanto, seria um atropelo do Poder Municipal a todo um contexto federal que está em vigor e que tem as suas normas gerais. Sugeri aos vereadores que aprovássemos o Projeto na integra e depois, se necessário, os vereadores complementaria a legislação, onde coubesse, através de projetos de lei complementares”. Afirmou Dantas.
O parlamentar afirmou ainda que não é favorável a este aumento da tarifa baseado no valor da passagem de ônibus, por entender que o governo deve interferir o mínimo possível na iniciativa privada.
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