Comissão recebe 277 emendas à reforma da Previdência

O prazo para deputados apresentarem emendas à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma da Previdência se encerrou na noite desta quinta-feira (30). No total, os parlamentares apresentaram 277 sugestões de modificação no texto encaminhado pelo governo. Mais da metade das sugestões (162 propostas) foi entregue neste último dia do prazo.

As emendas são de teor e magnitude variadas. Algumas contemplam modificações expressivas no texto, como um substitutivo sugerido pelo PL (ex-PR), e outras enfocam pontos específicos da proposta – uma delas, apresentada pela deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), exclui os professores das alterações no sistema de pagamento de aposentadorias e pensões.

Apesar do grande número de emendas apresentadas, o relator da comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reiterou que a expectativa é de conclusão do relatório até o dia 15 de junho – "ou mesmo posso adiantar um pouco", afirmou, em entrevista coletiva nesta quinta.

Vice-presidente da comissão, o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) avalia que o grande número de emendas indica "o engajamento da Câmara" em torno da reforma da Previdência. O parlamentar menciona a série de audiências públicas com casa cheia – algumas com embates de temperatura elevada entre deputados favoráveis e contrários à proposta – também como um aspecto que aponta a relevância do assunto.

"Foi um mês [de trabalhos da comissão] muito positivo. Cada um da comissão, cada parlamentar, pôde refletir sobre o tema, e aí temos esse grande número de emendas. Acho que a comissão cumpriu bem o seu papel, com espírito democrático", declarou.

Costa Filho disse esperar que a comissão conclua a votação do relatório de Moreira até o dia 25. Para o deputado, a tendência é de aprovação do texto.

O que propõe o PL em seu texto substitutivo

A emenda 177, apresentada pelos deputados Wellington Roberto (PB) e João Maia (RN), ambos do PL, é uma das que apresenta mais modificações em relação ao texto original proposto pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A sugestão do PL rebate alguns dos aspectos mais criticados pelos opositores da reforma. Por exemplo, as modificações no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria dos trabalhadores rurais e dos professores. Pela sugestão, essas subdivisões não serão modificadas. "Os mais necessitados e os trabalhadores rurais não podem pagar a conta da Previdência", disse Roberto, que é o líder do PL na Câmara.

Em outro ponto, a sugestão do PL indica que a reforma não deve incidir sobre as aposentadorias dos servidores públicos municipais e estaduais. Pelo texto, são os poderes legislativos locais que devem regular sobre as categorias.

Um dos pontos mais controversos da proposta do PL é a criação de um gatilho para um imposto que poderia cobrir rombos na previdência. Aos moldes da extinta CPMF, o novo tributo seria aplicado em receitas, contas, vendas ou movimentações financeiras, tendo alíquota máxima de 0,2%. "Isso seria o máximo. Pode ser menos, se a necessidade for menor", afirmou Roberto.

Outro contraste significativo com a proposta do governo diz respeito ao sistema de capitalização. Na iniciativa do ministro Paulo Guedes, as aposentadorias serão individualmente custeadas pelos próprios trabalhadores, por meio de uma espécie de "poupança" acumulada ao longo dos anos. A sugestão do PL propõe que a capitalização conte também com contribuição patronal, para o abastecimento de um fundo que seria gerido pelo governo. Na opinião de Roberto, a iniciativa traria mais "segurança jurídica" do que a proposta pelo Planalto.

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