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Após TCE decidir pela ilegalidade no pagamento de vereadores afastados em Cabedelo, Justiça libera salários


A Justiça determinou que o pagamento dos vereadores Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior, Belmiro Mamede da Silva Neto e Josué Pessoa de Góes, afastados de suas funções por decisão judicial, seja restabelecido.

Cada parlamentar ganha R$ 8 mil.
O salário dos vereadores havia sido suspenso após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que decidiu pela ilegalidade do pagamento. Não satisfeitos com a decisão, os vereadores entraram com recurso e um mandado de segurança expedido pela juíza Giovanna Lisboa Araujo de Souza determinou o retorno do pagamento dos salários.
A magistrada alegou em seu parecer que “a suspensão do subsídio de vereadores processados criminalmente ofende ao princípio da presunção de inocência, por se tratar de antecipação de pena”.
Ela avaliou ainda que a suspensão do recebimento dos salários traz prejuízo ao sustento dos dependentes dos parlamentares afastados.
Com a decisão, a presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo terá que liberar o pagamento.


PB Agora

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