O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, foi discutido nesta terça-feira (28), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.
Para Pedro, o Brasil e o mundo todo passam por um processo de judicialização profunda. Ele atribuiu ao fenômeno de expansão do judiciário. Devido a isso, o parlamentar defendeu a aprovação da matéria que, segundo ele, trará mais segurança ao exercício profissional dos advogados.
“Apelo em defesa do exercício da advocacia. O que o projeto quer trazer é a garantia que os advogados possam exercer o seu ofício de forma livre e protegida. Assim como violar o exercício da função do juiz, do Ministério Público é crime, nós devemos por uma questão de paridade, de igualdade e de cumprimento de função, que os advogados também mereçam a proteção do estado brasileiro”, defendeu.
A matéria foi alvo de pedido de vista e ainda deve voltar a ser discutida na Comissão na próxima semana. O Projeto de Lei é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e tem número PLS 141/2015, no Senado. Ele altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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