Proposta amplia medidas de combate ao crime organizado, fortalece a integração entre as forças policiais e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e na atuação das forças policiais no Brasil.
No segundo turno, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário, resultado que representa unanimidade entre os senadores que participaram dessa votação.
A PEC prevê medidas para ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade, especialmente no combate às facções criminosas e às organizações que atuam em diferentes regiões do país.
Entre os principais pontos estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, a possibilidade de criação de polícias municipais e o fortalecimento dos mecanismos de financiamento e cooperação na área da segurança pública.
PEC abre caminho para criação do Ministério da Segurança Pública
A aprovação da proposta também abre espaço para a criação de um Ministério da Segurança Pública, iniciativa defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A intenção é separar a área de segurança pública do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, criando uma estrutura específica para coordenar políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade e ampliar a articulação com estados e municípios.
A criação do novo ministério, entretanto, não é automática. A medida dependerá de providências legais e administrativas do governo federal para definir sua estrutura, atribuições e funcionamento.
Maioridade penal provoca divisão no Senado
Apesar da aprovação unânime do texto principal, a discussão sobre a redução da maioridade penal dividiu os parlamentares.
Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar o tema da PEC da Segurança Pública, deixando a discussão para uma proposta separada.
Isso significa que a aprovação da PEC não altera a maioridade penal no Brasil, que permanece em 18 anos.
A decisão também não representa uma rejeição definitiva à redução da maioridade penal. O assunto poderá voltar a ser discutido pelo Congresso Nacional em outra proposta legislativa.
O que muda com a aprovação da PEC?
A proposta busca estabelecer uma atuação mais integrada entre os órgãos de segurança pública, com compartilhamento de informações e maior articulação entre as diferentes esferas de governo.
A PEC também prevê mudanças institucionais e mecanismos de financiamento que poderão exigir regulamentação posterior para serem colocados em prática.
Próximos passos
Com a aprovação nas duas votações do Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A promulgação permitirá a entrada em vigor das alterações constitucionais, respeitando os dispositivos que dependem de regulamentação específica.
Já a eventual criação do Ministério da Segurança Pública será tratada separadamente pelo governo federal.
Foto: Agência Senado
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