A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que vai contestar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas on-line: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As empresas pertencem à CDA Gaming e foram beneficiadas por uma liminar concedida pela Justiça.
A autorização foi determinada pela desembargadora Adriana Pileggi na terça-feira (3), com validade a partir de quinta-feira (5). A magistrada também estabeleceu multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento. Uma das plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já estava com o site funcionando na manhã desta sexta-feira.
Antes de recorrer ao TRF3, a empresa teve pedidos de suspensão da proibição negados por dois juízes federais. Ao analisar o recurso, a desembargadora considerou que impedir o funcionamento de empresas autorizadas pelo próprio governo, sem indenização pelos prejuízos, representaria um “verdadeiro confisco”.
A magistrada também questionou o prazo concedido para o encerramento das atividades e a justificativa de proteção à saúde da população, aos consumidores e às famílias. Ao avaliar os argumentos apresentados pelo governo, afirmou: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”.
A proibição das apostas on-line foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais. A CDA Gaming recorreu à Justiça para suspender os efeitos da medida e conseguiu a decisão favorável no TRF3.
A liminar beneficia exclusivamente as três plataformas da empresa. As demais casas de apostas continuam impedidas de funcionar, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a proibição em todo o país.
O anúncio do recurso pela AGU não suspende automaticamente a autorização concedida pelo TRF3.
com informações do G1
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