A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu o Projeto de Lei do vereador Severino da Prestação que institui diretrizes para a divulgação e conscientização sobre o implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel, conhecido como Implanon, no município.
A proposta, protocolada no Gabinete do vereador, estabelece que as ações de divulgação devem ampliar o acesso das mulheres a informações claras sobre o funcionamento do método, sua eficácia, duração e reversibilidade. Também prevê esclarecimentos sobre benefícios, possíveis efeitos adversos e os cuidados necessários, além de indicar os critérios e os locais de acesso na rede pública de saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto, as campanhas poderão ser feitas por meio de materiais informativos, divulgação nos canais oficiais da Prefeitura e atividades nas unidades de saúde. O projeto reforça que todas as ações devem respeitar a autonomia das mulheres, a liberdade de escolha e a privacidade, sem qualquer imposição de método contraceptivo.
Na justificativa, Severino da Prestação destaca que o Implanon é um método reversível de longa duração e que a ampliação do acesso à informação contribui para combater a desinformação e fortalecer o planejamento reprodutivo. O vereador argumenta que a escolha deve ser feita de forma livre, consciente e com orientação profissional.
O projeto entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado. A matéria agora segue o rito legislativo na Casa de Félix Araújo.
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