O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador
Saulo Germano, apresentou projeto de lei que veda à Administração Pública
Municipal a celebração de contratos ou participação em licitações com empresas
envolvidas em graves violações de direitos humanos.
O texto define como
graves violações os crimes contra a humanidade, apartheid e genocídio, conforme
o Estatuto de Roma e a Convenção da ONU. A proibição se estende a empresas
controladoras, coligadas e subsidiárias, e exige cláusula de conformidade em
todos os contratos municipais.
O projeto também determina a revisão de contratos vigentes
que contrariem a norma e prevê sanções em caso de descumprimento, garantindo
contraditório e ampla defesa às empresas.
Na justificativa, o vereador Saulo Germano enfatiza a
importância ética da medida: “assegurando que os recursos públicos sejam
destinados apenas a organizações que observem padrões éticos, legais e de
respeito à dignidade humana”.
Ele destaca ainda que a iniciativa fortalece a integridade
das contratações públicas: “Tal medida fortalece a integridade das contratações
públicas, contribui para a promoção de uma cultura administrativa ética e
assegura que o poder público não financie, direta ou indiretamente, práticas
incompatíveis com os valores democráticos”.
Saulo Germano reforça o compromisso com os direitos humanos:
“É uma política que dialoga com as diretrizes de responsabilidade social,
transparência e respeito à dignidade humana, princípios que devem orientar a
gestão pública em todos os seus níveis”.
A proposta, apresentada no mês em que se celebra o Dia
Internacional dos Direitos Humanos
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