Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei n° 200/2021, de autoria do vereador Rubens Nascimento (Democratas), que institui o Fundo Municipal do Idoso. A matéria ainda aguarda apreciação do plenário.
O fundo, segundo o projeto, será "um instrumento de financiamento, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa".
Ainda conforme a propositura, o fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com contabilidade própria e recursos – oriundos de doações, multas municipais, contribuições de governos e organismos internacionais, dentre outras origens – depositados em conta especial com fiscalização por meio de controle externo.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto, o vereador Rubens Nascimento lembrou que os idosos têm proteção especial assegurada pela Constituição da República, além da legislação específica, com destaque para a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94), sendo necessário estender e efetivar esse sistema na esfera dos municípios.
Segundo destaca o vereador, o fundo será aplicado justamente na execução de políticas públicas voltadas para essa faixa da população. “Trata-se de um instrumento de grande importância e de destacado impacto em favor desse segmento, viabilizando medidas de promoção humana para a população idosa vulnerável”, comentou Rubens.
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