O Procurador-Geral de João Pessoa, Adelmar Régis, explicou que o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, vetou o Projeto de Lei n° 2.292/2020, que fixa o reajuste dos vereadores da Câmara Municipal da Capital (CMJP) para o quadriênio 2021-2024. Segundo Adelmar, a aprovação do reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (Progem), Cartaxo não poderia sancionar lei que resulte no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, sob risco de ser processado por crime e responder por improbidade administrativa.
“Embora o reajuste tenha previsão de entrar em vigor somente em 2022, está sendo concedido nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Luciano Cartaxo. Essa matéria teria que ser aprovada em um período anterior aos 180 dias finais da gestão e a Câmara Municipal teve tempo suficiente para esse trâmite. O veto jurídico se torna agora a única opção adequada para evitar sanções pessoais ao gestor e institucionais ao ente público”, explicou.
Blog do Anderson Soares
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