FERIU A LEGISLAÇÃO: Justiça Eleitoral pune Ana Cláudia por propaganda irregular no guia eleitoral

 

Juiz Bartolomeu concedeu liminar solicitada pela Coligação Campina Rumo ao Futuro

O juiz da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Bartolomeu Correia Lima Filho, acatou representação da Coligação Campina Rumo ao Futuro e determinou a suspensão da peça no Guia Eleitoral da candidata Ana Cláudio Vital do Rêgo, onde aparece o apoiador Rangel Júnior, por estar em desacordo com a legislação eleitoral.

Ao conceder o Pedido de Liminar, o juiz destaca que o apoiador excedeu os 25% do tempo determinado pela legislação e intimou ainda, as emissoras, para que, em 24 horas, forneçam o plano de mídia possibilitando "quantificar as inserções irregulares apresentadas".

Em seu despacho, o juiz Bartololeu Correia lembra que a Lei nº 9.504/97, em seu artigon 54, apesar de garantir a participação de

apoiadores nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação, fixa limite em 25% (vinte e cinco por cento) do tempo da fala do candidato majoritário para depoimentos de aliados, o que foi descumprido pela coligação de Ana Cláudia.