Justiça proíbe punição para escola que descumprir lei estadual contestada

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Decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, proíbe que a Faculdade Sedup – Sociedade Educacional da Paraíba – sofra qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório por parte dos Procons do Estado, de João Pessoa e de Cabedelo, decorrente do não cumprimento da Lei Estadual nº 11.694/2020.

A norma tem por objeto a redução das mensalidades escolares. A determinação foi proferida nos autos da ação nº 0830277-85.2020.8.15.2001.

A lei dispõe acerca da obrigatoriedade das unidades de ensino particulares, de todas as espécies, de repactuarem, de forma compulsória, seus contratos de consumo firmados com os adquirentes regulares do serviço, descontando percentualmente os valores, de acordo com a quantidade de alunos regularmente matriculados, sob pena de aplicação de multas pelos Procons.

A parte autora afirma que a norma questionada contém disposições que alteram a relação contratual firmada entre as partes e diz respeito à natureza, extensão e obrigações assumidas entre elas, e, tendo em vista que tais matérias estão disciplinadas no Código Civil, Livro I, artigo 233 e seguintes, conclui que, sendo a matéria objeto da lei de Direito Civil, a iniciativa deveria ser da União.

Em sua decisão, a juíza Flávia da Costa ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em se tratando de Lei Estadual versando sobre mensalidades escolares, a competência privativa para legislar sobre a matéria seria da União.

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