O juiz da 3ª Vara Pública, Ruy Jander Teixeira da Rocha, concedeu a Tutela de Urgência Antecipada ao Governo do Estado e determinou que a Prefeitura campinense suspenda todos os atos administrativos referentes à concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos, emanados pelo Município de Campina Grande, bem como da Resolução nº 001/2019 CGPPP, publicada no semanário de 30 de dezembro de 2019.
Na ação, o Governo do Estado, por meio de sua procuradoria jurídica, arguiu que no dia 30 de dezembro de 2019, foi publicado no semanário oficial do Município de Campina Grande, comunicando sobre consulta pública nº 001/2019 CGPPP, a se realizar em 20/01/2020, para “futura concessão dos serviços públicos com prazo de 35 anos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
O comunicado estava acompanhado de minuta de edital e contrato administrativo para contratação de empresa especializada na elaboração de modelagem de concessão dos serviços de água e esgoto, restando claro a tentativa de retomada isolada dos sistemas pertencentes à Microrregião de Saneamento da Borborema, sendo expresso que o modelo de privatização a ser adotado, exclui o ente estatal até mesmo da eventual possibilidade de participar do vindouro certame.
O contrato de concessão para a exploração do serviço, em Campina Grande, pela Cagepa expirou em 2014. Diante disto, a prefeitura quer realizar uma nova licitação com a participação de empresa pública ou empresa privada para um contrato de 35 anos por cerca de R$ 6,3 bilhões.
Veja a decisão abaixo
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