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CMCG

Projeto de Alexandre obriga posto de combustíveis a entregar nota fiscal independente de cliente pedir



O vereador Alexandre Pereira (PHS) apresentou mais um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande voltado para a relação entre o consumidor e os postos de combustíveis. Desta vez, o PL obriga estes estabelecimentos a realizarem a entrega da nota ou cupom fiscal independente de que o cliente o solicite, como acontece, por exemplo, nos supermercados.

De acordo com Alexandre, muitos consumidores não pedem a nota fiscal, mesmo sendo seu direito e dever dos postos, por hábito ou porque estão apressados, além de também receando aborrecimentos, já que há muitos relatos de situações em que, ao solicitar o documento, o cliente é maltratado ou obrigado a esperar demoradamente.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que a legislação federal estabelece a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, inclusive tipificando a negativa do seu fornecimento como crime. “Ademais, é notório que a não entrega do documento fiscal ao consumidor pode ensejar uma série de outras irregularidades, além do risco de dano ao próprio consumidor, que fica sem o documento hábil para medidas que eventualmente se façam necessárias”, explica o parlamentar.

ATUAÇÃO

Atendendo ao clamor dos campinenses, o vereador Alexandre Pereira vem destinando especial atenção à temática dos postos de combustíveis, tendo, inclusive, apresentado o requerimento de instalação de uma CPI para investigar a política de preços do segmento, que já foi aprovada pela Câmara Municipal.

Recentemente, o vereador também apresentou um projeto obrigando estes estabelecimentos a indicarem de maneira clara o preço e forma de pagamento do combustível em cada bomba, por causa da reclamação dos consumidores a respeito da confusão de informações após a liberação da cobrança diferenciada para o pagamento em dinheiro ou cartão. “Nosso trabalho é defender o consumidor e o interesse do cidadão”, disse Alexandre

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