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Apam, Conselho Federal e OAB-PB emitem carta contra criminalização da advocacia municipalista


A Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) emitiram carta aberta em defesa da advocacia municipalista e contra a criminalização do exercício da profissão. Esses trabalhadores vem sendo alvo de perseguição por parte do Ministério Público, através de determinações de fim dos contratos com as gestões sob pena de ações de improbidade. 
O documento é assinado pelo presidente da Apam , Marco Villar, o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, e o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

A carta afirma que o advogado municipalista presta um relevante serviço à população ao defender os interesses das prefeituras e câmaras. “Na Paraíba, cerca de 400 profissionais atuam nessa área, mas existe uma tentativa clara por parte do Ministério Público Estadual em criminalizar a advocacia municipalista. São determinações, sob ameaça de punições, para que as gestões encerrem os contratos com os juristas. O órgão ministerial ainda exige das prefeituras concurso público e determina a contratação de advogados por outra modalidade que não seja a inexigibilidade”, destaca a carta.

As entidades afirmam que a forma mais adequada para a contratação de serviços advocatícios é aquela prevista na Lei 8.666/93, onde o profissional escolhido deverá possuir reputação ilibada e notável saber jurídico.

“Certo da legalidade dos atos, orientamos os gestores a não rescindir contratos com escritórios e os advogados a não participar de outra modalidade de contratação a não ser por inexigibilidade de licitação. Entendemos que é função do órgão ministerial expedir recomendações, mas nunca determinações. Confiamos na justiça, pois temos plena convicção que estamos atuando dentro da legalidade. Não permitiremos que haja a desqualificação do nosso trabalho, pois advocacia municipalista não é crime!”, aponta a carta.

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