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PEC 300: Vitalzinho diz que aumento dos policiais e bombeiros militares é Lei, que deve ser cumprida


O deputado federal e Senador eleito Vital do Rego Filho, Vitalzinho (PMDB-PB) afirmou nesta terça-feira (11) que o aumento aprovado pela Assembléia Legislativa da Paraíba e sancionado pelo ex-governador José Maranhão (PMDB) para os Policias e Bombeiros Militares – inclusive inativos – é Lei, que deve ser cumprida. Segundo ele, a chamada PEC 300 da Paraíba, como ficou conhecida a Lei, não deve ser contestada neste atual estágio.

“Eu estranho o comportamento do governo em não pagar o aumento dos policiais, que na Paraíba foi batizado de PEC 300 paraibana. Trata-se de uma Lei estadual proposta a partir de uma discussão da categoria com o governo anterior, com exemplos como o do governo de Sergipe, que da mesma forma como foi feito na Paraíba, melhorou os salários dos Policiais e Bombeiros militares via uma Lei estadual”, disse.

Segundo Vitalzinho, o governo está adotando uma postura radical, ao dizer que não paga o aumento. “Agora vem o governo, se fecha e diz, simplesmente, que não paga. E a gente não tem uma discussão mais aprofundada sobre esta Lei, que foi votada e aprovada pela Assembléia”, argumenta.

Ele disse que enquanto não houver uma decisão da Justiça sobre a constitucionalidade da Lei, esta deve ser respeitada. “O que eu defendo é que, se é uma Lei, deve ser cumprida, até que a Justiça, em todas as suas instâncias, até chegar ao Supremo Tribunal Federal, julgue-a inconstitucional ou não. Enquanto isso não ocorrer, a Lei é válida e, se é lei, deve ser cumprida”.

Para Vitalzinho, a Lei é legal, foi aprovada e existe. Portanto, o governo tem de cumpri-la, em nome do respeito às instituições e à legalidade. “A Lei é um fato concreto. Se o Estado quiser argüir a sua inconstitucionalidade, por entender ela ser inconstitucional, o que eu discuto, tem que levar até o Supremo, que é a última das instâncias. Enquanto essa argüição não for julgada, o governo tem que cumprir. A Lei existe e deve ser cumprida”, finalizou.

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