A licitação do Ministério Público da Paraíba (MP-PB) para a locação de 280 aparelhos iPhone 18 Pro Max, com valor previsto de até R$ 12,3 milhões, poderá continuar. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba negou, nesta segunda-feira (16), o pedido de suspensão do pregão eletrônico.
Na decisão, a juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins avaliou que a realização do procedimento e a apresentação de propostas pelas empresas concorrentes não significam, necessariamente, uma despesa imediata para o órgão.
A magistrada também destacou que o edital público apresenta a finalidade da contratação e as condições previstas para a locação. Por isso, considerou que não há indícios de risco de danos graves ou de difícil reparação que justifiquem a suspensão imediata do pregão.
A decisão também apontou que conceder a liminar neste momento, sem ouvir previamente os órgãos públicos envolvidos e sem acesso integral aos estudos técnicos que fundamentaram as especificações, poderia prejudicar a gestão administrativa e a continuidade dos serviços de comunicação institucional do Ministério Público.
“Por outro lado, o deferimento da liminar neste estágio embrionário, sem a prévia oitiva dos entes públicos envolvidos e sem o acesso integral aos estudos técnicos que embasaram as especificações do órgão promotor, geraria risco inverso de embaraço à gestão administrativa e à continuidade de serviços de comunicação institucional indispensáveis à atuação funcional do Ministério Público”, diz a decisão.




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