A vereadora Waléria Assunção apresentou o Projeto de Lei, que proíbe a veiculação de publicidade de apostas e jogos de azar no sistema de transporte público de Campina Grande. A proposta alcança ônibus, terminais de integração, estações, abrigos e pontos de parada.
O texto busca impedir que espaços de uso cotidiano da população sejam utilizados para promover plataformas de apostas, incluindo publicidade em painéis eletrônicos, mídias digitais, adesivação de ônibus, patrocínios, ações de marketing e outras formas de exposição de marcas.
“A publicidade de apostas está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, e o transporte público é um espaço de grande circulação. Precisamos ter responsabilidade sobre aquilo que permitimos que seja divulgado nesses ambientes, especialmente diante da exposição de crianças, adolescentes e pessoas mais vulneráveis”, destacou Waléria Assunção.
A proposta prevê que empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo, empresas responsáveis pela exploração de publicidade no mobiliário urbano e demais pessoas físicas ou jurídicas que utilizem esses espaços deverão cumprir as regras estabelecidas.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece medidas como advertência, multa, retirada imediata da publicidade irregular e, conforme o caso, suspensão ou rescisão de autorização, permissão ou contrato.
A fiscalização ficaria a cargo da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e da Secretaria de Planejamento, dentro das respectivas competências.
O projeto também estabelece que os contratos administrativos atualmente vigentes deverão ser respeitados, com adequação das regras ao término de suas vigências. A medida, segundo a proposta, não deverá gerar novas despesas para o município, sendo executada com a estrutura e os recursos já disponíveis.
Na justificativa, Waléria Assunção aponta a preocupação com a exposição massiva da população à publicidade de apostas e com o possível estímulo a comportamentos de risco relacionados aos jogos de azar. A proposta também defende regras específicas para o uso de espaços públicos considerados de grande circulação.
Com o projeto, a vereadora propõe estabelecer critérios para a publicidade no sistema de transporte coletivo e retirar das áreas públicas municipais a divulgação de apostas e jogos de azar, preservando os contratos vigentes e criando regras para futuras autorizações.
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