A vereadora Valéria Aragão apresentou o Projeto de Lei nº 786/2026, que autoriza o município de Campina Grande a firmar termos de cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e os estabelecimentos penais da cidade para a realização de serviços de manutenção nas escolas da rede municipal.
Pela proposta, apenados que atendam aos requisitos legais poderão atuar em atividades como limpeza, pintura, conservação, organização e pequenos serviços de manutenção nos prédios escolares. Em contrapartida, o trabalho poderá ser utilizado para fins de **remição de pena**, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
“Quando o trabalho é utilizado como instrumento de ressocialização, ele não representa apenas uma oportunidade para quem está cumprindo pena. Ele também pode contribuir com a sociedade, neste caso ajudando na conservação dos espaços onde nossas crianças estudam”, destacou Valéria Aragão.
O projeto estabelece critérios para a participação. Poderão ser selecionados apenados que estejam em regime semiaberto ou aberto ou que tenham autorização judicial para o trabalho externo. Também será exigida aptidão física e mental, bom comportamento carcerário e parecer favorável do Conselho Disciplinar e do Juízo da Execução Penal.
A seleção e o acompanhamento dos participantes ficariam sob responsabilidade da Administração Penitenciária, com supervisão do Judiciário. As atividades deverão ocorrer preferencialmente durante recessos escolares, finais de semana ou em horários alternativos, de forma a não interferir na rotina pedagógica das unidades.
A proposta prevê ainda que os trabalhadores recebam materiais, equipamentos de proteção individual, alimentação e transporte fornecidos pela SEDUC. A participação não criaria vínculo empregatício com o Município, e a frequência e a produtividade seriam acompanhadas para fins de remição da pena.
Para Valéria Aragão, a iniciativa procura aproximar duas necessidades: a conservação do patrimônio público e a criação de oportunidades concretas de reinserção social para pessoas que cumprem pena.
As despesas decorrentes da execução da medida deverão ser custeadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas. A proposta prevê regulamentação em até 60 dias após sua publicação.
O projeto, portanto, propõe utilizar o trabalho como instrumento de ressocialização, ao mesmo tempo em que direciona a mão de obra para serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais.
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