O vereador Severino da Prestação apresentou um projeto de lei que cria, em Campina Grande, a Política Municipal de Reconhecimento da Validade dos Documentos Médicos Digitais e Emitidos por Telessaúde. A proposta estabelece regras para que atestados, receitas, laudos, relatórios, solicitações de exames e declarações de comparecimento emitidos de forma eletrônica sejam reconhecidos pela administração municipal, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação.
A iniciativa busca acompanhar a modernização dos serviços de saúde, que passaram a incorporar cada vez mais o atendimento remoto e a emissão de documentos digitais. Pelo projeto, a modalidade do atendimento não poderá ser utilizada, por si só, como justificativa para a recusa de um documento médico.
“Se o documento foi emitido por um profissional habilitado e possui os mecanismos necessários para comprovar sua autenticidade, não podemos criar uma barreira simplesmente porque ele foi emitido de forma digital ou por telessaúde”, destacou Severino da Prestação.
De acordo com a proposta, os documentos deverão conter informações como a identificação do paciente e do médico, incluindo o registro no CRM, a data de emissão e, quando aplicável, o período de afastamento. Também deverão contar com assinatura eletrônica qualificada ou outro mecanismo legal de autenticação, além de QR Code ou código de validação que permita a conferência da autenticidade.
Em caso de dúvida, a administração municipal deverá verificar a validade do documento por meio dos mecanismos oficiais disponíveis. A recusa somente poderá ocorrer mediante decisão escrita e fundamentada, evitando que documentos sejam rejeitados automaticamente por terem sido emitidos de forma digital.
O projeto também prevê a capacitação dos servidores públicos responsáveis pelo recebimento e pela validação desses documentos, além da adequação dos sistemas eletrônicos da administração municipal, com observância às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre os princípios previstos estão o direito à saúde, a segurança jurídica, a eficiência administrativa, a boa-fé, a transformação digital dos serviços públicos e a continuidade da assistência à saúde.
Na prática, a proposta apresentada por Severino da Prestação busca adaptar os procedimentos do município a uma realidade em que consultas, acompanhamentos e documentos médicos podem ser realizados de forma digital, garantindo que a tecnologia facilite, e não dificulte, o acesso da população aos serviços públicos.
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