A vereadora Valéria Aragão protocolou na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei que obriga a afixação de cartazes ou painéis digitais em todas as unidades da rede municipal de saúde, informando os usuários do SUS sobre o direito de recorrer ao Judiciário e a outros órgãos em casos de negativa, demora excessiva ou falta de atendimento.
A medida vale para Unidades Básicas de Saúde (UBS), UPAs, hospitais municipais, policlínicas e centros de especialidades. Os informativos deverão explicar, de forma clara e acessível, o direito constitucional à saúde e os caminhos disponíveis quando houver recusa injustificada de exames, consultas, cirurgias ou internações, atraso além do razoável ou falta de medicamentos prescritos.
Os cartazes também vão trazer os contatos da Defensoria Pública (Núcleo de Saúde), da Promotoria de Justiça da Saúde e da Ouvidoria do SUS no município.
Na justificativa, a vereadora destaca que muita gente deixa de buscar seus direitos por simples falta de informação. “Oferecer essas orientações no próprio local onde o serviço é prestado não é estímulo à judicialização. É garantir que o cidadão mais vulnerável conheça seus direitos e saiba a quem recorrer quando a assistência essencial lhe é negada ou demora demais”, afirma Valéria Aragão.
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