A vereadora Waléria Assunção apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei que autoriza e regulamenta o atendimento educacional domiciliar e hospitalar para estudantes da rede municipal de ensino que, por motivos de saúde física ou mental, estejam temporária ou permanentemente impossibilitados de frequentar as aulas presenciais.
O projeto tem como objetivo garantir a continuidade do aprendizado, evitar a evasão escolar e assegurar o direito à educação inclusiva. O atendimento poderá ser realizado no domicílio do estudante, em hospitais ou por meios digitais, com plano individualizado elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
O processo inicia com requerimento do responsável legal, acompanhado de laudo médico que comprove a necessidade. A Secretaria terá prazo máximo de 10 dias úteis para analisar o pedido. O atendimento será monitorado periodicamente, com reavaliação a cada três meses e transição gradual de volta ao ensino presencial quando possível.
A proposta utiliza exclusivamente a estrutura e os profissionais já existentes na rede municipal, sem criação de cargos ou aumento de despesas.
Waléria Assunção enfatiza a importância de regulamentar o serviço para proteger o direito à educação: “A ausência de regulamentação municipal tem comprometido a continuidade pedagógica de estudantes acamados ou em tratamento hospitalar, resultando em evasão escolar e prejuízo irreparável ao direito fundamental à educação.”
A vereadora destaca ainda que se trata de uma medida inclusiva e sem impacto financeiro: “A proposta organiza procedimentos objetivos, utilizando exclusivamente a estrutura existente da Secretaria Municipal de Educação, sem criar despesa ou cargo novo. Trata-se de medida de inclusão educacional urgente, juridicamente segura e de impacto financeiro nulo, que dignifica alunos em vulnerabilidade médica.”
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