A vereadora Waléria Assunção apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, credenciamentos e termos de cooperação com clínicas e hospitais veterinários privados para a prestação de serviços veterinários à população.
O projeto permite que o município utilize a rede privada para ampliar o atendimento, especialmente para animais de tutores em situação de vulnerabilidade social, animais resgatados, programas de controle populacional e protetores independentes/ONGs cadastradas no Centro de Controle de Zoonoses.
Entre os serviços que poderão ser oferecidos por meio dos convênios estão: Consultas clínicas e procedimentos ambulatoriais; Cirurgias eletivas e de urgência; Exames laboratoriais e de imagem; Vacinação e procedimentos preventivos; Esterilização cirúrgica; Tratamento de enfermidades infectocontagiosas.
A gestão ficará a cargo da Secretaria de Saúde, com apoio técnico do Centro de Controle de Zoonoses. O credenciamento será feito por chamamento público, garantindo transparência e isonomia. Os pagamentos serão feitos mediante tabela previamente definida, relatórios detalhados e fiscalização rigorosa.
Waléria Assunção destaca a importância da medida para suprir as demandas que a estrutura pública atual não consegue atender integralmente: “A inexistência de estrutura pública suficiente para atender toda a demanda gera lacunas assistenciais, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade e para animais sob responsabilidade do poder público.”
A vereadora ressalta ainda os benefícios mais amplos da proposta: “A iniciativa também contribui para prevenção de zoonoses, controle populacional de animais, redução de abandono e promoção de saúde coletiva, objetivos que possuem repercussão direta no bem-estar social e ambiental.”
Trata-se de uma lei autorizativa, que não cria despesa obrigatória automática, preservando a autonomia do Executivo e garantindo controle, transparência e responsabilidade fiscal na execução dos convênios.
0 Comentários