A vereadora Valéria Aragão (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei Ordinária que estabelece normas complementares de contratação, transparência e prazos de pagamento para serviços artísticos e culturais no município.
O texto define como artista local aquele que possui residência fixa ou sede profissional em Campina Grande há pelo menos três anos. Entre as principais medidas estão a obrigatoriedade de cronograma de desembolso nos editais e contratos, o pagamento do cachê em parcela única no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço e a possibilidade de antecipação de até 30% do valor para custos de produção.
O projeto também prevê pagamento em ordem cronológica, atualização monetária em caso de atraso injustificado, publicidade dos pagamentos em portal de transparência e cláusulas bilaterais de penalidade, valendo as mesmas sanções para o Poder Público e para os artistas.
Na justificativa do projeto, a vereadora Valéria Aragão destaca a necessidade de proteger os profissionais da cultura: “A presente proposição fundamenta-se na necessidade urgente de conferir dignidade e segurança jurídica aos profissionais da cultura de Campina Grande, corrigindo uma vulnerabilidade histórica no ciclo de contratações públicas.”
Ela ressalta ainda os impactos dos atrasos nos artistas: “O artista, na condição de trabalhador e fornecedor do Município, possui custos operacionais imediatos, como locação de equipamentos, transporte e pagamento de equipe técnica, que não podem ser negligenciados pela burocracia estatal. Ao estabelecer um prazo objetivo de 60 dias para o pagamento, esta lei transforma o que antes era uma expectativa incerta em um direito garantido.”
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