O vereador Plínio Gomes apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da sinalização indicativa da presença de radares e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade no município. O objetivo da iniciativa é reforçar o caráter educativo e preventivo da fiscalização de trânsito, garantindo transparência, segurança jurídica e legitimidade no uso dos radares.
Segundo o projeto, a sinalização deverá ser colocada em local visível, antecedendo a área de fiscalização, respeitando a distância mínima regulamentada pelo órgão executivo de trânsito. O descumprimento da lei implicará na nulidade das autuações realizadas por equipamentos não sinalizados.
“O projeto visa garantir que a fiscalização priorize a prevenção e não apenas a arrecadação, assegurando que o cidadão conheça previamente as regras e os locais de fiscalização”, explicou Plínio Gomes, destacando que a medida promove segurança no trânsito e educação para motoristas.
O vereador reforça que a iniciativa está amparada pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro, que conferem aos municípios competência para legislar sobre trânsito e sinalização, e cita decisões de tribunais que reconhecem a legitimidade da sinalização prévia de radares como medida educativa e de segurança pública.
“Essa é uma medida legítima, eficaz e juridicamente adequada para reforçar a transparência e a função educativa da fiscalização eletrônica”, conclui o vereador.
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