O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Patos após identificar uma série de irregularidades ligadas à transparência pública, à gestão administrativa e ao funcionamento interno da máquina municipal. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara da Corte durante sessão realizada no último dia 7 de maio.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Josmá Oliveira da Nóbrega e teve como alvos o ex-prefeito Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, o secretário de Administração, Francivaldo Dias de Freitas, e o secretário de Saúde, Leônidas Dias de Medeiros.
Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal estão falhas graves na divulgação de informações obrigatórias da saúde pública. Segundo o processo, a Prefeitura não disponibilizava relatórios essenciais no Portal da Transparência, comprometendo o acesso da população às informações sobre gastos, planejamento e prestação de contas da gestão da saúde municipal.
Outro ponto considerado alarmante pelo TCE foi o sistema de protocolo utilizado pela Prefeitura de Patos. A investigação revelou que a administração operava com um modelo considerado ultrapassado e vulnerável, baseado em registros manuais em livros físicos e comunicações feitas por e-mail, sem um sistema eletrônico centralizado que garantisse rastreabilidade, segurança e controle cronológico dos processos administrativos.
A Corte também destacou problemas envolvendo progressões funcionais de servidores públicos. Conforme os autos, havia requerimentos aguardando análise há vários anos, situação que, segundo o entendimento técnico do Tribunal, compromete os princípios da eficiência, da impessoalidade e da transparência na administração pública.
Durante o julgamento, o Ministério Público de Contas reforçou que a Prefeitura não apresentou um plano concreto para modernizar o sistema administrativo e corrigir as falhas apontadas pela Auditoria. O órgão ainda destacou que a precariedade do modelo atual favorece insegurança jurídica e dificulta o controle social sobre os atos da gestão pública.
Na decisão final, o Tribunal determinou que o acórdão seja anexado às prestações de contas do município referentes aos exercícios de 2024 e 2025, o que poderá impactar futuras análises das contas da administração municipal.
Além disso, o TCE recomendou que a Prefeitura implemente um sistema eletrônico unificado de protocolo e tramitação de processos, com mecanismos capazes de assegurar transparência, rastreabilidade e respeito à ordem cronológica dos requerimentos administrativos.
A Auditoria do Tribunal também foi incumbida de acompanhar o cumprimento das medidas corretivas determinadas pela Corte nos próximos exercícios administrativos.
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