O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Patos, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no custeio do Programa de Atenção à Primeira Infância (PAI) no município de Patos, no Sertão paraibano. A investigação foi formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça substituto Caio Terceiro Neto Parente Miranda.

A apuração tem origem em uma denúncia anônima, registrada em junho de 2025, que aponta a existência de descontos compulsórios nos contracheques de servidores contratados para financiar o programa, supostamente sem previsão legal específica e sem transparência orçamentária.

De acordo com o Ministério Público, o PAI estaria em funcionamento desde aproximadamente 2022, vinculado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde. Caso confirmada, a prática investigada pode configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e irredutibilidade salarial, além de possível ato de improbidade administrativa, por causar dano ao erário ou destinar recursos públicos a finalidade diversa da prevista em lei .

Uso de recursos federais também é apurado

Durante a fase preliminar da apuração, o MP estadual identificou indícios de possível uso indevido de verbas federais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para sustentar o programa municipal. Em razão disso, cópia integral dos autos foi encaminhada ao Ministério Público Federal na Paraíba, por se tratar de matéria de atribuição federal .

O Ministério Público esclarece ainda que questões relacionadas à desvalorização dos servidores efetivos do SUAS, como ausência de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e congelamento salarial, não serão objeto do inquérito, por se tratarem de direitos individuais disponíveis, fora do alcance da tutela coletiva do órgão .

Prefeitura não respondeu aos pedidos iniciais

Consta na portaria que a Promotoria expediu, em novembro de 2025, ofício solicitando esclarecimentos ao prefeito de Patos sobre a base legal e a fonte de custeio do Programa PAI, bem como demonstrativos dos valores descontados dos servidores. No entanto, segundo o MP, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do gestor municipal, o que reforçou a necessidade de instauração formal do inquérito civil .

Providências determinadas

Com a instauração do Inquérito Civil nº 001.2025.054978, o Ministério Público determinou uma série de diligências, entre elas:

* Reiteração do pedido de informações ao Município de Patos, agora em caráter requisitório;

* Solicitação de cópia da legislação que instituiu o Programa PAI e de documentos que fundamentem eventuais descontos;

* Requisição dos contracheques dos servidores dos últimos seis meses;

* Realização de oitivas com servidores contratados, com possibilidade de sigilo para evitar retaliações .

O inquérito terá prazo inicial de 365 dias, podendo ser prorrogado, conforme previsto na regulamentação do Ministério Público.

Até a conclusão da investigação, não há imputação de responsabilidade, tratando-se de procedimento destinado à apuração dos fatos e à verificação da legalidade das práticas adotadas pelo município.