Tovar faz apelo pela derrubada de veto a projeto que garante afastamento de servidor para acompanhar tratamento de filho com doença rara

O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) fez, nesta terça-feira (4), um apelo aos deputados estaduais para derrubar o veto do Governo do Estado ao projeto 796/19, que altera dispositivos da Lei 8.996/09, para autorizar o afastamento de servidora pública que possua filho com doença que necessite de atenção permanente ou esteja em tratamento educacional ou terapêutico.

De acordo com o deputado, com a modificação, deverão ser beneficiadas pela Lei as mães ou responsáveis por pessoas com deficiências como Síndome de Down, Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e por portadores de Doenças Raras, que requeiram atenção especial e permanente ou estejam em tratamento educacional ou terapêutico.

“É evidente, e cientificamente comprovado, que os tratamentos médicos psicológicos e fisioterápicos têm resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares. Estamos certos da grande importância da matéria, no conjunto de normas de proteção aos portadores de deficiência, por isso pedimos o apoio dos nossos colegas deputados para que possamos derrubar esse veto e garantir esse importante direito”, destacou Tovar.

Nas razões do veto, o Governo do Estado diz que a matéria é inconstitucional por extrapolar os limites legislativos, sendo a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.