Os deputados estaduais aprovaram nessa quarta-feira (28), por unanimidade, durante sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o projeto de Lei 2.529/2021, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), que proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos da Paraíba.
O deputado explica que alguns estabelecimentos comerciais têm exigido cadastro prévio do consumidor como condição para atendimento, venda ou prestação de serviços. “Depois de apresentar essa propositura, eu mesmo fui vítima dessa prática. Para me passar um orçamentos e um serviço, a empresa exigiu a realização de um cadastro com todos os meus dados. Como me recusei a fornecer, a empresa não me atendeu”, contou.
De acordo com Jutay, o caráter abusivo desse procedimento atinge especialmente os consumidores de menor poder aquisitivo, pessoas despossuídas do conhecimento dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhes assegura. “Essa prática é proibida e essa propositura vem como mais um instrumento para assegurar direitos ao consumidor”, explicou.
O projeto estabelece que o cadastramento do consumidor só poderá ocorrer na efetivação da transação, no ato da aquisição do produto ou serviço. O descumprimento acarretará ao infrator as penalidades de multas estabelecidas no art. 56, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dobradas nas reincidências.
“Muitas vezes as empresas usam esses dados para oferecer serviços que o consumidor não se interessa. Bombardeando e-mails e telefones com mensagens e ligações”, disse Jutay.
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