A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou em primeira e segunda votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo, que recebeu votos favoráveis de todos os vereadores em sessão, semipresencial.
O governo traz no texto do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, o pedido de abertura de crédito adicional especial para socorrer, de forma humanitária, o sistema de transporte público do município, incluindo no apelo à população que usa os serviços e evitar o colapso no sistema de consórcio de passageiros.
Após discussões os vereadores autorizaram que o Poder Executivo através da STTP, use o subsídio de até R$ 1 milhão e 800 mil, para que as empresas de transportes públicos municipais, ao longo de três meses, com renovação por igual período sem que seja necessária a emissão de um novo Projeto de Lei Complementar ao Poder Legislativo, desde que as circunstâncias exija a aplicação.
No PLC foram acrescidas três emendas ao texto original, à exigência da volta de circulação da frota total do ônibus, com circulação até às 23 horas e a garantia de estabilidade no emprego para os funcionários do sistema de transporte público.
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