Presidente sanciona nova Lei do Fundeb na íntegra

 


O movimento municipalista na Paraíba, comemorou a sanção, na íntegra, da Lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo presidente, Jair Bolsonaro )sem partido).

O texto prevê a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026.

Atualmente, essa complementação financeira do Governo Federal, está em 10% sobre o valor arrecadado por estados e municípios.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio.

Conforme a Lei, os fundos estaduais destinados à educação básica serão abastecidos por meio de parte da receita obtida através da arrecadação de impostos, como, o de sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo a legislação, a União vai complementar esses fundos da seguinte forma: 10% seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo;

10,5% serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT);

2,5% complementarão com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores.

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