Na -AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – a Coligação alega condenação do candidato com o trânsito em julgado de decisão por meio de acórdão do TCU, além de 10 (dez) ações de improbidade administrativa que o candidato responde junto à Justiça Federal movida pelo MPF, já tendo o candidato sido condenado em 05 (cinco) delas.
“Embora o ora impugnado tenha sido contemplado com uma decisão provisória e precária, pelo deferimento de um efeito suspensivo ao recurso de revisão em trâmite junto ao TCU, o fato é que não resta qualquer dúvida acerca da inelegibilidade do ora impugnado. Há mais, pois como o próprio TRF5 dispôs que a eficácia da liminar concedida tem prazo certo para caducar, que é o julgamento do Recurso de Revisão do ora impugnado. É dizer, não se trata de uma medida com largo espectro de ação, mas limitado ao julgamento do Recurso de Revisão em trâmite no TCU”, diz a Coligação na Ação.
“Assim, tão logo venha a ser julgado o processo junto ao TCU ou reformada a decisão precária pelo TRF5, o impugnado retornará a sua condição de inelegível por longos 08 (oito) anos (só por esse processo), o que atrai a condição de sub judice da sua candidatura”, acrescenta.
“Além do mais, pelos mesmos fatos julgado pelo TCU, o ora impugnado Cícero Lucena Filho também já foi condenado por 05 (cinco) processos de improbidade administrativa, pendentes de julgamento pelo TRF5. É dizer, está claro e evidente que os fatos e as irregularidades pelas quais o ora impugnado foi condenado definitivamente pelo TCU são irregularidades graves e também constituem atos doloso de improbidade administrativa, conforme corroborado pelas 10 (dez) Ações de Improbidade ajuizadas pelo Ministério Público Federal, das quais o ora impugnado já se encontra condenado em 05 (cinco) delas”, acrescenta.
JULGAMENTO NESTA QUINTA-FEIRA – A Coligação informa ainda que nesta quinta-feira, dia 1º, será julgada a primeira apelação das ações de improbidade perante a Primeira Turma do TRF da 5ª Região, processo 0007303-83.2007.4.05.8200 tendo como relator o desembargador Elio Wanderley de Siqueira Filho. A Primeira Turma ainda é formada por mais dois desembargadores, Francisco Roberto Machado e Alexandre Luna Freire.
“Se for negado o recurso de Cícero, ele já fica inelegível a partir de amanhã. Além desse primeiro recurso, outros 4 recursos estão na iminência de serem julgados, todos já com parecer da Procuradoria Regional da República contrários a Cícero Lucena”, afirma a Coligação.
Ao final da Ação a Coligação pede a impugnação do registro de candidatura de Cícero Lucena, e pediu também que a Justiça Eleitoral oficie a Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias do TRF5, a fim de fornecerem cópias de todos os processos que tramitam contra Cícero Lucena, em segredo de Justiça.
A Coligação afirma ainda , que “Cicero Lucena induziu em erro o TRF5 a lhe dar uma decisão liminar favorável para conceder a certidão negativa do TCU, alegando que uma absolvição criminal teria efeito de anular a decisão do TCU, quando na verdade o TRF5 ao absolver Cícero em uma das ações penais que ele responde, validou os efeitos administrativos da decisão do TCU”.
A defesa do candidato Cícero Lucena apresentará defesa no prazo de 7 dias.
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