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Sancionada lei que permite negociação de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05) o PLP 9/2020.  O projeto facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020).

O texto também prorroga o prazo para que micro e pequenas empresas em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação. “Essa atenção que o governo dá hoje vai salvar muitas empresas e muitos empregos”, disse o autor do projeto, deputado e Marco Bertaiolli (PSD/SP), também vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto. “Estamos fechando um leque de atendimentos para manutenção de empregos no Brasil”, afirmou Bolsonaro.

De acordo com o senador Jorginho Mello (PL/SC), relator do projeto no Senado, a medida vai ao encontro de tudo o que empreendedores das micro e pequenas empresas sempre sonharam. “[O projeto] dará condições de se fazer uma negociação combinada com o governo, sem aquela história de isentar tudo. Isso não é um refis. É inteligente e muito melhor. Agora toda e qualquer transação tributária que o governo fizer, a micro e a pequena estarão enquadradas. É um ganho extraordinário”, destacou.

Já o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro (Solidariedade/SE), disse ser “muito importante, neste momento de pandemia, que o presidente esteja sancionando esta medida”.


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