A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba(OAB-PB), apresentou Recurso Administrativo para o Plenário do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), contra decisão que acatou a Desinstalação da Comarca de Uiraúna, no Sertão do estado.
No Recurso, a Entidade mantém a tese de que a extinção de comarcas reclama a aprovação de projeto de lei pela Assembléia Legislativa, não podendo ocorrer por meio de ato unilateral do Tribunal de Justiça, sendo prudente consultar a população, por meio dos seus representantes.
Segundo o presidente Paulo Maia, o “fechamento da Comarca de Uiraúna, com histórico de muitas demandas, terá o efeito negativo de gerar morosidade aos processos que serão redistribuídos, pois serão somados a centenas e milhares de feitos já existentes, sendo ainda mais evidente o prejuízo neste momento de pandemia, onde notamos a multiplicidade de casos levados ao Poder Judiciário estadual”.
Além disso, haverá prejuízo aos cidadãos e advogados, que terão que se deslocar até outras cidades, em busca do acesso à justiça, completou o vice-presidente João de Deus Quirino Filho.
Para acessar o Recurso da OAB-PB, clique AQUI.
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