A juíza Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, rejeitou neste domingo (28.jun.2020) pedido para obrigar a União a colocar servidores em trabalho home office.
Eis a íntegra (33 kb) da decisão.
O apelo para que os servidores fossem mandados para trabalhar de casa foi feito pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) e pelo MPF (Ministério Público Federal).
Em seu despacho, a magistrada afirmou que o Judiciário não pode intervir. O entendimento vai ao encontro do argumento da AGU (Advocacia Geral da União). O governo declarou ter tomado medidas de distanciamento social entre os servidores, e que eventual ordem para colocar os trabalhadores em home office significaria interferência entre Poderes.
A juíza também sustenta que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) orienta que, nos assuntos relacionados à pandemia, os magistrados tomem decisões que visem a “garantir melhores resultados à sociedade”. Mas isso, segundo ela, não inclui “juízo de valor” sobre como o governo tem adotado as medidas de contenção do coronavírus.
“Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor sobre o acerto ou desacerto das medidas adotadas no âmbito da discricionariedade administrativa, especialmente quando a provocação judicial apresenta fundamento genérico e desacompanhado de elementos de convicção capazes de evidenciar abuso por parte da Administração Pública”, apontou.
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