NEPC3 SOLICITA AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA REVISÃO DO ART. 2° DO DECRETO 40.242

O Núcleo de Estudos em Política, Cidadania e Cosmovisão Cristã (NPEC3) solicitou ao Governo do Estado da Paraíba a revisão do Art. 2º do Decreto 40.242 que amplia e endurece medidas de Isolamento. 

O Art. 2º, do referido Decreto, divulgado no último dia 16 deste mês, diz: "Fica proibida a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas, em todo o território estadual, até o dia 31 de maio de 2020". 

Visando salvaguardar o acesso aos templos para atividades administrativas, transmissões online ou outro meio de comunicação, bem como em casos de cultos domésticos e familiares, o NPEC3 tomou as devidas providências.

Segue abaixo Nota Oficial do Núcleo de Estudos em Política, Cidadania e Cosmovisão Cristã:

NEPC3 SOLICITA AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA REVISÃO DO ART. 2° DO DECRETO 40.242

Conforme anunciamos ontem, segue a medida que tomamos diante da publicação do Decreto 40.242 do governo do Estado, que no seu artigo 2° traz uma genérica restrição às "missas cultos e quaisquer cerimônias religiosas em todo o território estadual".

Protocolamos um ofício/petição administrativa no Gabinete do Governador e na Procuradoria Geral do Estado solicitando a revisão do Art 2° que pode dar margem para restrições desproporcionais ao exercícios da liberdade de culto dos cidadãos paraibanos.

Apesar de manifestações pelas redes sociais do governador da Paraíba @joaoazevedolins falando que as transmissões online dos não cultos não seriam afetadas, pugnamos pela MENÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 1) DA SALVAGUARDA PARA ACESSO AOS TEMPLOS PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TRANSMISSÕES ONLINE OU VIA QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO 2) BEM COMO EM CASOS DE CULTOS DOMÉSTICOS OU FAMILIARES.

Pensamos que assim haverá uma segurança jurídica maior para todos os envolvidos nas atividades religiosas e um tratamento melhor para o exercício do direito natural, humano e fundamental à liberdade de religião e de culto.

Veja nas imagens a íntegra do Ofício e os protocolos junto ao Governo do Estado e à PGE.

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