O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a Casa pode armar uma pauta-bomba para o governo caso o presidente Jair Bolsonaro vete o fundo eleitoral, como ameaçou. Maia citou a redução do preço do óleo diesel, o aumento do salário mínimo além da inflação e a anistia do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) como propostas que podem ser votadas pela Câmara caso Bolsonaro vete o fundão de R$ 2 bilhões que foi aprovado nesta semana pelo Congresso.
"É um direito do presidente [vetar o fundo eleitoral]. Ele mandou [a proposta com] o valor de R$ 2 bilhões. O Congresso aprovou o valor, ratificou a posição do presidente neste tema. Se ele vai vetar sua própria proposta, é uma decisão deles", reclamou Rodrigo Maia nesta quinta-feira (19).
Segundo ele, o Congresso tem um "arsenal" caso Bolsonaro vete os recursos para as campanhas eleitorais do próximo ano. “Quer fazer um aceno popular? A Câmara tem um arsenal. Não é o que fizemos nos últimos anos. Se começar esse jogo de um querer vetar para deixar o desgaste para o outro, a gente vai gerar uma insegurança para a sociedade”, ressaltou o presidente da Câmara, que falou sobre o fundo eleitoral ao fazer um balanço sobre o ano durante café da manhã com jornalistas que cobrem a Casa. O Congresso em Foco foi um dos convidados.
Na avaliação de Maia, o eventual veto de Bolsonaro pode gerar um desgaste entre o Executivo e o Legislativo. "Se começar este jogo de a gente, em vez de priorizar nossa responsabilidade, priorizar a pressão de segmentos da sociedade, vamos ter uma insegurança na relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo."
Apesar desse episódio, Rodrigo Maia considera que a relação do governo com o Congresso melhorou no segundo semestre e hoje pode ser considerada boa. "O Palácio passou a ser menos agressivo com o Parlamento. Passou a pedir em vez de cobrar", avaliou.
O presidente da Câmara também disse que não há possibilidade de o Congresso aprovar um imposto nos moldes da antiga CPMF. Ontem o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a criação de um tributo sobre transações financeiras digitais. “A resposta da Câmara vai ser não. Imposto sobre movimentação financeira, com o nome que você queira dar, eu posso dar o nome que você quiser, se quiser a gente inventa, apelida”, declarou.
Veja os principais pontos da entrevista de Maia:
Nova CPMF
Segundo o presidente da Câmara, não há possibilidade de o Congresso aprovar qualquer tributo nos moldes da extinta CPMF. Ele observou que a carga da mão de obra no resto do mundo é menor do que no Brasil e, mesmo assim, não há nada parecido com esse tipo de imposto. Para o deputado, o governo terá de encontrar outro instrumento para compensar a perda na desoneração da folha de pagamento. “Por que a gente tem que criar um instrumento? Qual país razoavelmente organizado organiza o seu sistema tributário com CPMF?”, questionou. “O Parlamento não vai criar a CPMF”, ressaltou.
Ele também rebateu o argumento do governo de que o novo imposto seria útil no combate à sonegação. “Em 2007, nós provamos isso. Tem uma lei que cuida desse tema. Hoje, todas as transações basicamente são ou ao longo dos próximos anos serão sempre digitais. Então cada vez se dificulta mais a sonegação, independente de uma nova tributação. E essa tributação ainda exporta imposto, quer dizer, ainda gera menos competitividade para o setor produtivo brasileiro. Então não há nenhum ganho.”
Maia disse que o fato de a Câmara e o Senado serem presididos pelo DEM torna ainda mais improvável a aprovação da nova contribuição: “É o que eu digo a eles: o DEM está nisso desde 2007, quando foi derrubada a CPMF. Eu não posso ter ficado contra a CPMF no governo do PT e, num governo em que a agenda econômica é mais convergente com a que eu penso, defender a CPMF. Seria uma incoerência”.
Prioridades para 2020
Segundo o presidente da Câmara, a Casa deve aprovar as seguintes propostas ainda no primeiro semestre do próximo ano: reformas administrativa e tributária; nova lei de recuperação judicial; autonomia do Banco Central; nova política do Bolsa Família; licenciamento ambiental, novo marco regulatório das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs) na área de infraestrutura; pacto federativo, com a PEC dos gatilhos, e a proposta de emenda constitucional da prisão em segunda instância.
PEC paralela da Previdência
A PEC paralela da Previdência, que facilita a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma, não está entre as prioridades da Câmara para o primeiro semestre de 2020. Para Rodrigo Maia, as demais mudanças aprovadas pelos senadores diminuem o impacto fiscal da reforma recentemente aprovada. A tendência, segundo ele, é que o texto fique restrito apenas à inclusão de estados e municípios. "Tem de tirar muita coisa da PEC paralela. Ela muda uma emenda que acabou de ser promulgada", destacou.
Reforma administrativa
O presidente da Câmara afirmou que a proposta de reforma administrativa do governo deve chegar ao Congresso no início de 2020. “A questão não é ser suave ou não ser. O objetivo da reforma administrativa é melhorar o serviço público e estimular o servidor público a trabalhar por meritocracia”, defendeu.
De acordo com o deputado, apenas os futuros servidores serão atingidos pela nova PEC. Já os antigos serão tratados pela chamada PEC dos Gatilhos ou de Emergência Fiscal. Para ele, será preciso desvincular a situação de Estados da União. "Nas coisas que interessam estão vinculados. Nas coisas que não interessam, não estão vinculados", critica.
O parlamentar também criticou a postura de servidores públicos que, segundo ele, se acomodam com as vantagens do cargo. “Vai ser uma outra estabilidade. As pessoas se sentem no direito de passar no concurso e não fazer mais nada. A garantia da estabilidade não é passar no concurso, deve ser a qualidade da prestação de serviço”, disse a respeito de uma das novidades previstas na reforma administrativa. Segundo ele, categorias do Judiciário e do Ministério Público podem ficar de fora dessas novas regras.
“Pode valer para Judiciário? Tem ministros do STF que entendem que não. Pelo menos três ministros pensam isso. Nosso parecer na Câmara é diferente”, disse. Para ele, o Congresso terá de discutir as férias de 60 dias dos magistrados. Estudos indicam, segundo Maia, que os gastos com esse período correspondem a sete anos de serviço do juiz ao longo de toda a carreira.
Crescimento da economia
Para Rodrigo Maia, a economia brasileira poderia ter crescido mais este ano não fossem declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro e de seus filhos. Ele deu como exemplo a ameaça de volta do AI-5 e a responsabilização de ONGs pelas queimadas na Amazônia.
Autonomia do BC
O deputado acredita que a proposta de autonomia do Banco Central passará com facilidade na Câmara. “Passa fácil, não passou porque ainda não pautei”, declarou. De acordo com Maia, nenhum dos últimos governo tentou intervir no BC, mas nada impede que um futuro presidente tenha essa ideia. “Quem encaminhará as metas continuará a ser o governo”, ressaltou, ao destacar que não se está propondo a independência da instituição.
Privatização da Eletrobras
Rodrigo Maia afirmou que não pretende pautar a privatização da Eletrobras enquanto o Senado não declarar apoio à proposta. Segundo ele, cabe ao governo dirimir a resistência do Senado. "Não há motivo para a Câmara votar se não vai passar no Senado", disse o deputado.
Salário mínimo
O presidente da Câmara disse que o Congresso terá dificuldade para aprovar uma política de recuperação do salário-mínimo. "Essa política tem de estar atrelada à capacidade financeira do Estado, dentro da realidade do Brasil", afirmou. "Todos são a favor. Eu apoiaria regras que valorizem o salário mínimo com a gente tendo coragem de apontar de onde vai se tirar esse recurso. Mas tem que pagar a conta”, acrescentou.
Investigação de Flávio Bolsonaro
Rodrigo Maia disse que o Congresso não deve usar as investigações em torno do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) para desgastar o presidente da República. “Se dá muita publicidade a isso, está no início da investigação. Está se criminalizando a pessoa [Flávio] sem dar o direito a defesa. Algumas coisas muito exageradas”, afirmou.
Para Maia, se quiser atingir o governo, o Congresso tem outros instrumentos. “Se for intenção de parte do Parlamento de enfraquecer o governo vai ser nas matérias que serão votadas, com derrotas ou derrubando vetos, mas entrar nessa seara da família do presidente para desgastar o governo, acho que não tem espaço na Câmara nem no Senado”, declarou.
Ele ainda elogiou o primogênito de Bolsonaro, dizendo que ele é "o mais tranquilo" dos três filhos políticos do presidente. "O Flávio tem muito respeito no Parlamento", ressaltou.
Financiamento de campanha
O presidente da Câmara defendeu mudanças na forma de financiamento eleitoral. Segundo ele, novas regras deverão ser discutidas pelos deputados no ano que vem. Para o deputado, é preciso limitar ainda mais as contribuições feitas por pessoas físicas para não provocar distorções. Ele sugere que as doações de pessoas físicas sejam limitadas a cinco ou dez salários mínimos desde que não ultrapassem o limite de 10% de toda a despesa de campanha. “Não pode ter um financiador financiando com R$ 10 milhões, R$ 20 milhões”, afirmou. “A pessoa física também não pode usar seu patrimônio e distorcer o processo”, declarou. Maia também afirmou que em algum momento o Congresso terá de enfrentar a discussão sobre a volta do financiamento eleitoral privado. Mas com regras mais rígidas para evitar irregularidades como corrupção e caixa dois.
Prisão em segunda instância
Maia aposta na aprovação da proposta de emenda à Constituição que estabelece a prisão em segunda instância. “Temos uns 400, 450 votos”, afirmou. Ele defende que a medida valha para outras esferas da Justiça, não apenas para a criminal. Mas reconhece que o tema ainda será discutido pelos deputados, por ser considerado polêmico. Vários parlamentares respondem a processos trabalhistas e tributários e resistem à mudança. “Se tiver alguma área inviável na segunda instância, não vejo problema em se discutir.”
Marco regulatório do saneamento
O presidente da Câmara diz esperar um acordo do governo com o Senado para que os senadores mantenham a versão do novo marco do saneamento aprovada pelos deputados. Rodrigo Maia indicou que não há compromisso ainda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de manter o texto. A Câmara fez uma manobra regimental para tomar do Senado o direito de dar a palavra final sobre o assunto ao deixar em segundo plano, na votação em plenário, a proposta do senador Tasso Jereissati.
Escola sem Partido
O projeto que restringe a manifestação de professores em sala de aula, o Escola sem partido, não deverá ser pautado pela Câmara em 2020, segundo Rodrigo Maia. “Só há previsão de debate. Para votar o Escola Sem Partido não há nenhuma previsão.”
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