Governador publica lei que concede autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil da PB

O governador João Azevêdo publicou a Lei que concede autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil do Estado da Paraíba. Com isso, o Delegado Geral em exercício poderá decidir sobre a situação dos servidores, cargos comissionados e funções de confiança; adquirição e contratação de bens e serviços; atribuições dos órgãos; entre outros. Em decorrência das responsabilidades inerentes à instituição, será destinada também uma unidade gestora para auxiliar nos afazeres, sobre a qual o Delegado Geral responderá pela ordenação das despesas. A informação foi publicada da edição do Diário Oficial do Estado do último sábado (26).

A partir de agora, a Polícia Civil do Estado deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os princípios institucionais e o plano anual de atuação, encaminhando-a, por meio da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão para análise, consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

De acordo com a publicação, a Academia de Ensino da Polícia Civil (ACADEPOL) e o Instituto de Polícia Científica (IPC) ficam subordinados à Delegacia Geral da Polícia Civil.

Redação Bastidores da Política PB