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Procon Estadual diz que MP de Bolsonaro que garante canteira estudantil gratuita a estudantes não vale na Paraíba: “quem vai legislar sobre meia-passagem são os estados e municípios”


A carteira estudantil em formato digital e que será emitida em todo o território nacional, de forma gratuita, graças a uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro corre sério risco de não ter validade alguma na Paraíba. Pelo menos é o que pensa a superintendente do Procon, Késsia Cavalcanti, ao afirmar que “quem vai legislar sobre meia-passagem são os estados e municípios. Então, a meia-entrada é para estudantes comprovadamente carentes, em espetáculos artísticos, esportivos e culturais. A meia-passagem é direito ao transporte público com metade do valor e aqui temos um decreto estadual e uma lei em vigor que permite que o estudante, com uma declaração escolar possa pagar meia-passagem”, explicou.
Apesar da conhecida ‘carteirinha’, emitida pelos órgãos estudantis, serem usadas para conseguir o ‘Passe Legal Estudante’, em João Pessoa, a superintendente do Procon Estadual declarou que a ‘ID Estudantil’, do Governo Federal, não poderá definir sobre passagem, apenas meia-entrada em estabelecimentos, registra o MaisPB, de Heron Cid.
Para Késsia Cavalcanti, a MP do presidente Jair Bolsonaro não tem efeito nenhum na Paraíba, porque o que vale mesmo é a lei 9.669/2012,  de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB), que prevê meia-entrada mediante declaração de matrícula, sem a necessidade de apresentar a carteira de estudante. Apesar de em vigor desde 2012, em abril deste ano a União Estadual dos Estudantes (UEE), entrou com uma ação contra a Assembleia Legislativa da Paraíba, afirmando que outra lei, que também prevê o pagamento de metade do preço, estaria contrariando um dos incisos de uma Lei Federal.
Em João Pessoa, a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer sobre o uso da declaração e garantiu a meia-passagem na cidade. Para que a carteira digital pudesse valer para meia-entrada, seria necessário a criação de uma lei ou um complemento a uma legislação já existente.

tanaarea

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