Ex-prefeita de Cuité é condenada a pagar multa por usar símbolo de campanha em ações públicas

A ex-prefeita de Cuité, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio foi condenada em 1ª Instância ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil por utilizar símbolo de campanha em ações públicas. A condenação foi dada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual. 

Consta nos autos que, durante o período da campanha eleitoral, a ex-prefeita utilizou um símbolo em formato de coração. Todavia, ao ser eleita, continuou se valendo da logomarca em ações governamentais, como também vinculou-a em outras oportunidades ao longo da sua administração. O relator do processo, juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, lembrou que o § 1º do artigo 37 da Constituição Federal proíbe o uso de símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

“A prática reiterada do uso do coração em diversas situações colidiu exatamente com o preceito constitucional, pois assim o fez para difundir promoção pessoal em ações públicas”, destacou o relator. 

“Se a apelante, ao tempo prefeita de Cuité, permitiu o uso de símbolos com fins de promoção e vinculação pessoal, deve responder por seus atos”, continuou o relator. 

Já sobre a alegação de exacerbação da pena de multa civil no patamar de R$ 10 mil, o relator disse que não há como acolher tal argumento. 

Da decisão cabe recurso.