Um acordo cooperação firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Banco do Brasil, nesta quarta-feira (14), vai permitir ao Tribunal ter acesso a contas correntes vinculadas a programas de governo das 223 prefeituras paraibanas e do Estado. A iniciativa é pioneira no país e tem por objetivo agilizar a fiscalização de auditores do órgão na execução de convênios e programas.
O documento regulamenta a disponibilização ao TCE de informações relacionadas à movimentação de contas correntes abertas com recursos financeiros de convênios, acordos e instrumentos semelhantes mantidos pelo Estado e municípios. Tanto as informações correspondentes a saldo e extrato das contas de convênios, ou de ações similares, quanto às atinentes a suas respectivas aplicações compõem o leque de serviços permitidos pelo acordo.
Os acessos ocorrerão através do sistema “Gestão Ágil”, desenvolvido pelo Banco do Brasil. Isso ainda permitirá a consulta a documentos de despesa vinculados pelos titulares aos débitos das contas correntes específicas de repasses governamentais. No caso de notas fiscais eletrônicas, o sistema pode permitir consulta direta do TCE à base da Receita Federal. O acordo de cooperação foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, e pelo diretor nacional de governo no Banco do Brasil, Ênio Mathias Ferreira.
Com informações da Ascom TCE/PB ***
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