TCE-PB suspende pregão da Prefeitura de Mamanguape para contratação de empresa de informática

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu emitir Medida Cautelar determinando que a prefeita de Mamanguape, Maria Eunice (PSB), não dê continuidade ao pregão presencial nº 16/2019 para a contratação de empresa de locação de sistemas para informática, incluindo folha de pagamento, almoxarifado, licitação, tesouraria, contabilidade, gerenciamento de frota e gestão tributária, suspensão do certame no estágio em que se encontrar e a suspensão também de contratos que existirem, até a decisão final do mérito.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário da Corte de Contas da Paraíba. A Medida Cautelar foi emitida com base no § 1º do Art. 195 do Regimento Interno (Resolução Normativa RN TC 10/2010).

O Tribunal já mandou citar a prefeita de Mamanguape [autoridade responsável pelo certame], como prevê na publicação do Diário, para apresentar esclarecimentos sobre as restrições citadas no relatório técnico da Divisão de Acompanhamento e Gestão – DIAGM 2 – p.71/82. De acordo com a decisão, a gestora poderá ser multada, com base no artigo 56, IV, da Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993, caso não apresente esclarecimentos, dentro do prazo.