Na recomendação, os órgãos informam que os gestores devem: realizar prévia e adequada pesquisa de preços, considerando os valores atualmente pagos, tudo com base nos critérios de cálculo indicados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); verificar se houve subcontratação total ou ilícita do serviço de alimentação escolar; fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço de alimentação escolar no município; comprovar que promove a publicação mensal, no Portal da Transparência, até o 5º dia útil do mês, de cópia dos respectivos processos de pagamento (e notas fiscais) do serviço de aquisição de gêneros alimentícios; e efetuar os pagamentos aos contratados apenas por meio de transferência bancária eletrônica – e identificada – ou depósito direto na conta do efetivo prestador do serviço, sendo vedados os saques em espécie.
Rescisão
Os Ministérios Públicos recomendam que após a análise, se constatadas que as medidas recomendadas não vêm sendo cumpridas, sejam rescindidos os contratos, em até 30 dias, sendo vedados prorrogação ou aditamento contratual, a fim de regularizar a contratação e evitar prejuízo ao erário.
Municípios
Água Branca, Amparo, Barra de São Miguel, Camalaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Imaculada, Juru, Livramento, Monteiro, Ouro Velho, Parari, Prata, Princesa Isabel, Santo André, São Domingos do Cariri, São João do Cariri, São João do Tigre, São José José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé, Taperoá, Tavares e Zabelê.
Com Ascom do MPF
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