O Ministério Público da Paraíba (MPPB) considerou legal a contratação em caráter excepcional de empresa para realizar a coleta de lixo no município de Conde, no ano de 2017, e mandou arquivar o processo de investigação criminal instaurado contra a prefeita Márcia Lucena. O MPPB destaca no parecer que determina o arquivamento que “a prefeita agiu de boa fé” e acrescenta que “não houve preço exorbitante”.
A notificação do arquivamento do procedimento investigatório pelo MMPB é assinada pelo promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, membro da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa - CCRIMP.
O 1o. Subprocurador Geral de Justiça Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, que assina a promoção de arquivamento do processo de investigação, alegou que a população ficaria prejudicada caso o lixo não fosse recolhido adequadamente das ruas, e que a lei permite que, em caráter emergencial, esse tipo de contrato seja feito.
Ele comenta que “diante da situação emergencial não haveria tempo hábil à gestora para realizar o procedimento licitatório. Assim, diante da impossibilidade da paralisação dos serviços, tendo em vista a sua essencialidade à coletividade e os possíveis transtornos que a ausência da coleta de resíduos sólidos poderia causar, inclusive problemas de ordem à saúde da população daquela localidade, resta justificar a boa-fé na conduta praticada pela investigada”.
“Observa-se que a contratação fora realizada de forma emergencial e os valores não foram exorbitantes, estando dentro dos parâmetros praticados no mercado”, informa o subprocurador no parecer em que fixa a necessidade do arquivamento.
O subprocurador afirmou ainda que não houve, nos fatos, indícios que determinassem legalmente um delito, e, portanto, não vislumbrou justa causa para que se inicie uma ação penal. Gadelha determinou o arquivamento do procedimento investigatório.
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