João sanciona projeto de lei que barra nomeações de condenados pela Lei Maria da Penha

O governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), sancionou projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados na Paraíba. A lei, de autoria do líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Raniery Paulino (MDB), foi publicada do Diário Oficial do Estado deste sábado (13).

A lei se aplica apenas a pessoas que tenham sido condenadas com a sentença transitada em julgado – desde que ainda não tenham cumprido a pena imposta na decisão judicial.

Confira:

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