Header Ads

CMCG

Tovar conhece proposta de implantar “Dispute Boards” nos contratos de obras públicas na Paraíba


A regulamentação dos “Dispute Boards” nos contratos de obras públicas estaduais foi o tema da reunião do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), nesta quarta-feira (20), com a presidente do Instituto de Direito Civil-Constitucional (IDCC), professora Ana Paula Albuquerque; com a representante da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia, Roseli Cândido e com a presidente da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Conciliare, Andrea Rabela.

O parlamentar recebeu as representantes na Assembleia Legislativa e se dispôs a propor uma audiência pública para discutir a possibilidade da criação de um Projeto de Lei sobre a regulamentação desse instrumento. Os “Dispute Boards”, que são câmaras de resolução de conflitos em contratos de construção de obras públicas, uma ferramenta necessária que servirá para ajudar na desburocratização dos conflitos junto à administração pública.

“Vamos realizar uma audiência para debater o assunto e discutir com a sociedade a implantação desse importe instrumento nos contratos envolvendo obras do Governo Estadual. É uma iniciativa que vem colhendo frutos muito positivos”, explicou o deputado.

O que é – O dispute board (DB) ou Comitê de Resolução de Disputas (CRD) é um método alternativo de solução de conflitos que consiste na formação de comitê de especialistas no assunto sobre o qual determinado contrato versa. Esses especialistas são indicados pelos próprios contratantes, e têm a prerrogativa de prevenir ou solucionar eventuais disputas advindas do contrato em questão.

Tal comitê é formado, geralmente, no início da relação contratual. Assim, possui a função de acompanhar a execução do contrato, bem como de formular recomendações ou decisões para as partes, conforme for por elas demandado. Outra função do comitê é a de documentar o comportamento das partes durante a execução do contrato, sendo eles vistos, cada vez mais, como elementos de transparência.

Nenhum comentário