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Agora é Lei: empresas licitadas pelo Estado precisam garantir equidade salarial entre gêneros


As empresas que contratarem com o poder público estadual da Paraíba estão obrigadas a garantir a equidade salarial entre homens e mulheres. A lei sancionada pelo ainda governador Ricardo Coutinho, de autoria do ex-deputado Renato Gadelha (PSC), foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de dezembro, publicado de forma retroativa nesta terça-feira (15).
Conforme a lei, todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado da Paraíba deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinente a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura do contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.

Fonte83

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